AREsp 2833661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e a ausência de pedido de reexame fático-probatório são insuficientes, e o momento para infirmar tais fundamentos seria nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos (preclusão da impugnação tardia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e a ausência de pedido de reexame fático-probatório são insuficientes, e o momento para infirmar tais fundamentos seria nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.