AREsp 2893935 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na aplicação dos requisitos do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 5 e 7/STJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo No STJ Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Embargos De Declaração Preclusão Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 cabimento de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na aplicação dos requisitos do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 5 e 7/STJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.