AREsp 2872965 - DECISAO

AREsp 2872965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e dialética, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial; assim, aplicam-se as Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JAIRO ABEL GONZALEZ DIAZ; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

JAIRO ABEL GONZALEZ DIAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ (não impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e dialética, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial; assim, aplicam-se as Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se