AREsp 2856501 - DECISAO

AREsp 2856501 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.