AREsp 2869232 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem, sendo imprescindível, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, que se ataquem de forma clara e específica todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem, sendo imprescindível, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, que se ataquem de forma clara e específica todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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