REsp 2215269 - DECISAO

Concluiu-se pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Determinação De Reautuação Para Melhor Exame
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Para Exame Do Recurso

Processo Civil Recursos Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Para Exame Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Determinação De Reautuação Para Melhor Exame

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determina-se a reautuação dos autos para melhor exame do Recurso Especial
Conversão do Agravo em Recurso Especial