EREsp 2090911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma era de idêntico órgão fracionário sem alteração da composição superior a metade, tornando sua utilização inadequada conforme o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARY NAOMI SHINOHARA e outros; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015, Tema 1034/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015 Tema 1034/stj

Case Brief

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Parties

MARY NAOMI SHINOHARA e outros

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para reapreciar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC para utilização de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma era de idêntico órgão fracionário sem alteração da composição superior a metade, tornando sua utilização inadequada conforme o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos