EAREsp 2655138 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via foi utilizada para reexaminar questão de admissibilidade técnica do recurso especial; o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: Incorporação Excellence Ltda. em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Incorporação Excellence Ltda. em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impropiedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via foi utilizada para reexaminar questão de admissibilidade técnica do recurso especial; o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.