AREsp 2878201 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara dois fundamentos essenciais da decisão agravada (a inadequação da via em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido e a incidência da Súmula 280/STF), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentação Constitucional, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Inadequação da via quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional
- 3 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento de não admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara dois fundamentos essenciais da decisão agravada (a inadequação da via em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido e a incidência da Súmula 280/STF), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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