AREsp 2873718 - DECISAO

AREsp 2873718 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, restando o agravante inerte ao ônus de contrariar os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmulas Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, restando o agravante inerte ao ônus de contrariar os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).