AREsp 2940255 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ (por analogia), não se conheceu do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO; verificando-se, porém, presença de pressupostos de admissibilidade no agravo do BANCO SANTANDER, este foi conhecido e convertido em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade. Quanto aos honorários recursais, sua majoração só é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, e não se aplica no caso de sucumbência mínima.

Parties
Agravante (agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante (agravo Não Conhecido): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reautuação/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO; conhecer do Agravo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinar sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante (agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial)

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Não Conhecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reautuação/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 regras sobre fixação e majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ (por analogia), não se conheceu do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO; verificando-se, porém, presença de pressupostos de admissibilidade no agravo do BANCO SANTANDER, este foi conhecido e convertido em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade. Quanto aos honorários recursais, sua majoração só é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, e não se aplica no caso de sucumbência mínima.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO; conhecer do Agravo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinar sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHECER do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO
  • CONHECER do Agravo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CONVERTÊ-LO em Recurso Especial