AREsp 2902026 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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