AREsp 2710597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação genérica insuficiente para afastar óbice de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.