AREsp 2817000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial