AREsp 2807879 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice sem demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LIPON QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LIPON QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Vedação à impugnação parcial da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice sem demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação de honorários.