AREsp 2833655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar, à luz da tese recursal, que o exame não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMANDA PIZZOLATO RODRIGUES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AMANDA PIZZOLATO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar, à luz da tese recursal, que o exame não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.