REsp 2210621 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANTONIO FRANCISCO BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial No STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO FRANCISCO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.