AREsp 2938126 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DANILO VIEIRA PACHECO SILVEIRA; Agravante: PATRICIA SOUZA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DANILO VIEIRA PACHECO SILVEIRA
Agravante
PATRICIA SOUZA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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