AREsp 2882594 - ACORDAO

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Aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 (e o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), constatou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, tampouco refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DEVANIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Precedentes, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Precedentes Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEVANIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a matéria é de direito (e não fático-probatória) para afastar a Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 (e o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), constatou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, tampouco refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.