AREsp 2860802 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificamente pela recorrente, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão com fundamento único não impugnado (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificamente pela recorrente, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo