AREsp 2883683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem comprovando divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: SOLANGE SOARES MARTINS DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SOLANGE SOARES MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem comprovando divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno