AREsp 2935873 - DECISAO

AREsp 2935873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe é imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe é imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).