AREsp 2797081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na Corte de origem; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: CEZARIA SARAIVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

CEZARIA SARAIVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e suas consequências para o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na Corte de origem; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.