AREsp 2661920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 5/STJ), incidindo o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravio interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Preclusão de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 5/STJ), incidindo o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravio interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno