AREsp 2833238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONTELIVA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONTELIVA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno