AREsp 2820623 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SPAZIO LEOPOLDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno

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Parties

SPAZIO LEOPOLDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno