AREsp 2633128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno