AREsp 2836734 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado reproduzido pela Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento
- 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado reproduzido pela Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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