AREsp 2819298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 284/STF, configurando impugnação genérica e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, CPC, Deficiência De Fundamentação (art. 1.022, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Deficiência De Fundamentação (art. 1.022, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 284/STF, configurando impugnação genérica e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.