AREsp 2859471 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao capítulo II da decisão agravada (referente ao pagamento de custas processuais e honorários em razão da desistência da execução), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUJACIO JOSÉ DOS REIS SILVA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

EUJACIO JOSÉ DOS REIS SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao capítulo II da decisão agravada (referente ao pagamento de custas processuais e honorários em razão da desistência da execução), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.