AREsp 2832874 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a impossibilidade de reexame de provas nem a divergência jurisprudencial necessária, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prisão Preventiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação analítica e dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a impossibilidade de reexame de provas nem a divergência jurisprudencial necessária, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.