AREsp 2813359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a integralidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a integralidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.