REsp 2214773 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicada jurisprudência consolidada e determinada majoração de honorários em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MTP POLIURETANOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MTP POLIURETANOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.