AREsp 2806732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF, discussão de matéria constitucional e Súmula 7/STJ), sendo exigidos, para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no enunciado administrativo aplicável, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prescrição Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Consequências da insurgência genérica quanto à decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF, discussão de matéria constitucional e Súmula 7/STJ), sendo exigidos, para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no enunciado administrativo aplicável, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno