REsp 2214946 - DECISAO

REsp 2214946 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o procedimento exigido pelo art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Interposição Direta No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Formalidade De Interposição (art. 1.029, Caput, Do Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Formalidade De Interposição (art. 1.029, Caput, Do Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Interposição Direta No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial ao STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o procedimento exigido pelo art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.