AREsp 2858753 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão de inadmissão (aplicação do art. 932, III, CPC em conjunto com o art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e sendo o momento adequado para infirmar tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial, o agravo interno não deve ser conhecido; ademais, é jurisprudência do STJ que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CASSINO LTDA.; Agravante: AUTO POSTO SHEEP LTDA.; Agravante: AUTO POSTO FERES SILVA LTDA.; Agravante: AUTO POSTO JACUTINGA LTDA.; Agravante: AUTO POSTO SÃO LOURENÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Art. 1.022
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

AUTO POSTO CASSINO LTDA.

Agravante

AUTO POSTO SHEEP LTDA.

Agravante

AUTO POSTO FERES SILVA LTDA.

Agravante

AUTO POSTO JACUTINGA LTDA.

Agravante

AUTO POSTO SÃO LOURENÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para atacar a inadmissão do recurso (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão de inadmissão (aplicação do art. 932, III, CPC em conjunto com o art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e sendo o momento adequado para infirmar tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial, o agravo interno não deve ser conhecido; ademais, é jurisprudência do STJ que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno