AREsp 2559801 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial e apenas ter reiterado as alegações do recurso especial, o agravo não conhece, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ
- 3 Consequência da mera reiteração das alegações do recurso especial sem enfrentamento específico da decisão de não admissão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial e apenas ter reiterado as alegações do recurso especial, o agravo não conhece, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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