AREsp 2731727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando, por cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independeria de reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RICHARD CAMARGO FERNANDES JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Reexame De Provas

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Parties

RICHARD CAMARGO FERNANDES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando, por cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independeria de reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.