AREsp 2219882 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento remanescente (referente à Súmula 7 do STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties: Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento remanescente
3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.