AREsp 2970038 - DECISAO

AREsp 2970038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Para Conhecimento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Competência Para Conhecimento Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.