AREsp 2807473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno