AREsp 2812418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) apontado pela decisão agravada; as razões apresentadas demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, e, portanto, não satisfizeram o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade, Honorários, Art. 475 J Do Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Honorários Art. 475 J Do Cpc/1973

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Parties

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice que exige não haver reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar de que forma a análise jurídica não depende do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) apontado pela decisão agravada; as razões apresentadas demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, e, portanto, não satisfizeram o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.