AREsp 2728407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos para demonstrá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), o que, conforme o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.