AREsp 2899992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento principal da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, rebater de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Dever De Impugnação Específica

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Dever De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).