AREsp 2723116 - DECISAO

AREsp 2723116 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; sendo inadmitido o recurso especial por esse óbice, cabia indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: OZANIAS DE ALENCAR COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Recurso Especial Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Custas Processuais

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Parties

OZANIAS DE ALENCAR COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; sendo inadmitido o recurso especial por esse óbice, cabia indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.