AREsp 2758705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos dispositivos regimentais citados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos dispositivos regimentais citados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.