AREsp 2788193 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido sobre a cobrança de juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, não se impõe a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Multas Processuais, Abusividade De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido sobre a cobrança de juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, não se impõe a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.