AREsp 2210506 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica