AREsp 2727481 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC e do dever de dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: PRATES E BUENO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PRATES E BUENO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional
- 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC e do dever de dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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