AREsp 2740496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.